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Saiba o que muda na nova lei da meia-entrada

Saiba o que muda na nova lei da meia-entrada

Na última terça-feira, a presidenta Dilma Rousseff divulgou a nova lei que regulamenta a lei aprovada em dezembro de 2013, que regulariza a cobrança de meia entrada em eventos artísticos-culturais e esportivos.

O decreto também estabelece os procedimentos e critérios para reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Os beneficiados serão jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência.

Conforme blog do Planalto da Presidência da República, para garantir o acesso dos jovens de baixa renda à meia-entrada, haverá a “Identidade Jovem”, a ser emitida pelo governo federal. Ainda será preciso regulamentar a emissão da Identidade Jovem. Mas, conforme o decreto assinado pela presidenta, o documento deverá ser emitido, no máximo, até 31 de março de 2016.

Veja o Decreto n° 8.537 aqui e veja todo os efeitos dessa nova lei.

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