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STF decide que conteúdo impróprio para crianças pode ser exibido em qualquer horário

STF decide que conteúdo impróprio para crianças pode ser exibido em qualquer horário

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 3, que o artigo que obriga a adequação de conteúdos para veículos de radiofusão conforme a classificação indicativa, é incondicional. Desse modo, as emissoras de televisão podem transmitir qualquer conteúdo, mesmo que sejam considerados impróprios para crianças, em qualquer horário, sem alguma penalidade ou multa.

Segundo o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, existe uma penalidade a emissora que desrespeitar ou não avisar sobre a classificação indicativa. Já para a pesquisador Alana Renato Godoy em entrevista para o Hypeness, diz que a decisão representa uma pesada derrota à proteção dos direitos da infância. “A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico”, afirmou.

O retrocesso na lei e na proteção infantil, segundo Godoy, são interesses econômicos das empresas de comunicação junto ao Estado, pois as emissoras derrubam a vinculação horária e a lei é descumprida inclusive por aqueles que deveriam dar a maior garantia à constituição, assim privilegiando alguns, por conta do dinheiro envolvido e desmerecendo outros, que tem seus direitos estabelecidos, porém violados. 

@Fonte: Hypeness

Foto: VisulHunt 

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